RDC 216 de 2004

A RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) n° 216 de15 de setembro de 2004 da ANVISA (Agência Nacional da Vigilância Sanitária) dispõe sobre:

– Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Com o objetivo de estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.

Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como:

 -Cantinas;

– Bufês;

– Comissarias;

– Confeitarias;

– Cozinhas industriais;

– Cozinhas institucionais;

– Delicatéssens;

– Lanchonetes;

– Padarias;

– Pastelarias;

– Restaurantes;

– Rotisserias e congêneres;

– UAN (Unidade de Alimentação e Nutrição de Serviços de Saúde); *

As comissarias instaladas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Terminais Alfandegados devem, ainda, obedecer aos regulamentos técnicos específicos.

* A RDC n° 52 de 29 de setembro de 2014 alterou a RDC 216 de 2004 e adicionou UAN ao âmbito de aplicação.

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