Portaria 1428 de 1993

A Portaria n° 1428 de 26 de novembro de 1993 da ANVISA (Agência Nacional da Vigilância Sanitária) estabelece:

 – Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos;

– Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos;

 – Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ’s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos.

Com o objetivo de estabelecer as orientações necessárias que permitam executar as atividades de inspeção sanitária, de forma a avaliar as Boas Práticas para a obtenção de padrões de identidade e qualidade (PIQ) de produtos e serviços na área de alimentos com vistas à proteção da saúde da população.

Objetivos específicos:

• Avaliação de processos e controle: avaliar a eficácia e efetividade dos processos, meios e instalações, assim como dos controles utilizados na produção, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e consumo de alimentos através do Sistema de Avaliação dos Perigos em Pontos Críticos de Controle (APPCC) de forma a proteger a saúde o consumidor;
• Avaliação da Qualidade: avaliar os projetos da Qualidade das empresas produtoras e prestadores de serviços quanto à garantia da qualidade dos alimentos oferecidos à população;

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