
RDC 216 de 2004
A RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) n° 216 de15 de setembro de 2004 da ANVISA (Agência Nacional da Vigilância Sanitária) dispõe sobre:
– Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Com o objetivo de estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado.
Aplica-se aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como:
-Cantinas;
– Bufês;
– Comissarias;
– Confeitarias;
– Cozinhas industriais;
– Cozinhas institucionais;
– Delicatéssens;
– Lanchonetes;
– Padarias;
– Pastelarias;
– Restaurantes;
– Rotisserias e congêneres;
– UAN (Unidade de Alimentação e Nutrição de Serviços de Saúde); *
As comissarias instaladas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Terminais Alfandegados devem, ainda, obedecer aos regulamentos técnicos específicos.
* A RDC n° 52 de 29 de setembro de 2014 alterou a RDC 216 de 2004 e adicionou UAN ao âmbito de aplicação.
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